Questão Q987619
2022 SELECON Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Social Educacional • Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo determina

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo determina que a previsão e a gestão das atividades a serem desenvolvidas pelo adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, devem constar no:

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