Questões de Concurso de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

1 Q910895

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento

Ano: 2023

Banca: IGEDUC

Julgue o item subsequente.

Uma das garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente é a preferência na formulação das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos às áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude.

2 Q910516

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

O Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, entre outros, a manter registro das atividades desenvolvidas através de prontuários individuais pelo prazo de quantos anos?

A 18. B 21. C 25. D 30. E 35.

3 Q988735

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento

Ano: 2022

Banca: FGV

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com detalhamento de eventuais alterações, do que fará comunicação ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de fiscalização. B Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, no máximo a cada 3 (três) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação quanto a eventual possibilidade de reintegração familiar. C As entidades não-governamentais que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão receber recursos públicos, devendo, para tanto, comprovar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da Juventude. D As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

4 Q988509

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se

A casa de atendimento socioeducativo. B entidade de recolhimento e encaminhamento do adolescente. C instituição de acolhimento ao menor infrator. D entidade de atendimento. E instituição de execução de medida socioeducativa.

5 Q988092

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades Política de Atendimento

Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Segundo a Parte Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 86, é CORRETO afirmar:

A Um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios constitui a política de atendimento a crianças e adolescentes, segundo o ECA. B A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve fazer-se exclusivamente por meio de ações dos estados. C A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve fazer-se exclusivamente por meio de ações da União. D O ECA é omisso quanto à política de atendimento a adolescentes, concentrando-se na atenção às crianças. E Por residirem em municípios, crianças devem ser atendidas, politicamente, de modo exclusivo pelos municípios.

6 Q987618

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades + 1

Ano: 2022

Banca: SELECON

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990 e se tornou um marco legislativo no país.

Sobre esse documento pode-se afirmar que ele:

A reconhece que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica B aborda uma legislação que orienta a prática pedagógica na Educação Infantil C defende que o direito ao lazer, à escola e à família não foi uma mudança paradigmática e influenciadora de propostas pedagógicas D garante direitos às crianças e aos adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social

7 Q987581

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento

Ano: 2022

Banca: IBADE

Conforme previsto no Art. 87 do ECA, assinale a alternativa que corresponda a uma das linhas de ação da Política de Atendimento para Criança e Adolescente.

A Manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente B Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa C Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos D Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade E Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência

8 Q987445

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tanto o Acolhimento Institucional quanto os Programas de Famílias Acolhedoras devem organizar-se segundo os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 92), especialmente no que se refere à excepcionalidade e à provisoriedade do acolhimento, à permanente comunicação com a Justiça da Infância e da Juventude, à articulação com a rede de serviços e

A ao desmembramento de grupos de irmãos. B à integração urgente em família substituta. C ao investimento na reintegração à família de origem. D à aquisição imediata de autonomia e independência. E ao ocultamento da história da criança ou do adolescente.

9 Q985805

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento

Ano: 2022

Banca: MetroCapital Soluções

O art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 10, estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, serão obrigados a:
I – manter registro das atividades desenvolvidas, pelo prazo de dez anos.
II – identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital, sem a necessidade da impressão digital da mãe.
III – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

A Apenas o item I é verdadeiro. B Apenas o item II é verdadeiro. C Apenas o item III é verdadeiro. D Apenas os itens I e II são verdadeiros. E Todos os itens são verdadeiros.

10 Q893268

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ano: 2020

Banca: FCC

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a

A municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual. B criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público. C garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. D manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente. E garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão