Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA (artigo 18 B), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, entre outras, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; advertência. Em seu parágrafo único, determina que as medidas previstas nesse artigo serão aplicadas 

A despeito da enunciada mudança de paradigma proclamada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda se coloca um longo percurso para o alinhamento garantista previsto. Há um lapso que distancia as conquistas legais dos aparatos institucionais. Embora seja possível perceber avanços no corpo normativo/legal e organizacional, no que se refere ao atendimento ao adolescente em conflito com a lei, pode-se afirmar que sobressai

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta

( ) A garantia de prioridade compreende, entre outras, precedência de atendimento nos serviços públicos, ou de relevância pública.

( ) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

( ) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente, que estiver em acolhimento institucional.

Assinale a alternativa que apresenta modalidades de medidas de proteção aplicáveis à criança, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito