Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Direito Constitucional da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 912248 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 2021, da ADPF 357, promoveu o cancelamento da Súmula nº 563 daquele Tribunal, editada com base na Emenda Constitucional nº 1/69 à Carta de 1967 e que tratava da definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios.
Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:

A) as disposições do art. 187 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que tratam do concurso de preferência entre entes federados foram recepcionadas e são compatíveis com a Constituição da República de 1988.

B) a arguição de descumprimento de preceito fundamental não viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade.

C) a autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação e o Federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional.

D) a definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios cumpre o princípio federativo e respeita o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988.

#Questão 912250 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Dispõe a Constituição Federal, no seu artigo 165 e parágrafos, que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá

A) as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D) de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

#Questão 912317 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2023, TCM-SP, Suporte Administrativo

Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que

A) os orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo.

B) os orçamentos públicos anuais são uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica.

C) o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo para realizar todas as despesas previstas no plano plurianual.

D) é da competência da União emitir moeda exclusivamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do Brasil.

E) um Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.

#Questão 912444 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2023, TCM-SP, Suporte Administrativo

Quanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

A) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será readaptado e receberá remuneração integral, até que seja reaproveitado em outro cargo.

B) o servidor, ao ingressar no serviço público, poderá optar pelo regime próprio da previdência, ou por outro que lhe seja mais favorável.

C) ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

D) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, exceto se a lei estabelecer qualquer outra forma de contagem de tempo.

#Questão 912249 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

A) voltará à Casa iniciadora, representem ou não mudança substancial de conteúdo da proposição as emendas aprovadas pela Casa revisora.

B) voltará para apreciação conjunta de ambas as Casas, que poderão rever todo o texto inicialmente proposto, sem limitação ao teor das emendas apresentadas na Casa revisora.

C) voltará para apreciação conjunta de ambas as Casas, limitada a reapreciação ao teor das emendas apresentadas na Casa revisora.

D) voltará à Casa iniciadora, mas somente se as emendas aprovadas pela Casa revisora representarem mudança substancial do conteúdo da proposição.

Navegue em mais matérias e assuntos

Lei 8.666/93

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS