Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 911541 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A correlação entre os direitos sociais e a existência de recursos públicos disponíveis para que o Estado possa implementá-los reflete o princípio da

A) solidariedade.

B) reserva do possível.

C) universalidade.

D) cobertura de atendimento.

E) especialização.

#Questão 911551 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006).

A) O cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerá de decisão tomada por metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.

B) No prazo de 05 (cinco) dias após a sessão em que editar enunciado de súmula vinculante, o STF fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

C) A proposta de edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

D) No procedimento de revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão recorrível por agravo interno, a manifestação de terceiros.

E) O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

#Questão 911552 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A) Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.

B) Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C) A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania.

D) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

#Questão 911554 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) Dispensa-se que o decreto de intervenção especifique a amplitude e as condições de execução, sendo suficiente, em um primeiro momento, a indicação do prazo.

B) A União poderá intervir no Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo comprovado motivo de força maior.

C) Para que a União intervenha no Estado para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dependerá de decisão favorável do tribunal de justiça local.

D) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

E) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a União deverá previamente à decretação da intervenção, convocar as Forças Armadas.

#Questão 911553 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e do prefeito do município compete

A) à União, se decorrente de causas eleitorais.

B) à União, independentemente se decorrente de causas eleitorais ou não eleitorais.

C) sempre aos estados-membros.

D) sempre aos municípios, por ser matéria de interesse preponderantemente municipal.

E) aos estados-membros e aos municípios, respectivamente, se decorrente de causas eleitorais.

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