Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico
- A. definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.
- B. aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
- C. fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).
- D. alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.
- E. definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).
Direito Constitucional - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Polícia Civil - SP (PC/SP) - Investigador de Polícia
- A. de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
- B. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- C. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.
- D. privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.
- E. pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
Direito Constitucional - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Polícia Civil - BA - Investigador de Polícia
- A. controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.
- B. controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União.
- C. controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
- D. controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo.
- E. controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP) - Analista Previdenciário
Considere o caso apresentado a seguir.
Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os processos licitatórios referentes às obras do novo equipamento público. A desconfiança da sociedade era sobre as empresas participantes do certame, com a suspeita de que a maior parte dos concorrentes eram, na realidade, empresas fictícias, manobra utilizada para favorecer o vencedor. Diante da suspeita, uma organização não governamental (ONG) solicitou junto ao gabinete do prefeito os dados sobre o processo licitatório, desde o edital, até os detalhes sobre os concorrentes e a ata final do certame. Sob a alegação de que estes eram dados sigilosos e de competência da administração pública o pedido foi negado, o que gerou ainda mais desconfiança na população.
Assinale a alternativa que apresenta um argumento técnico correto para que os interessados façam um novo pedido de informações à prefeitura, e assim viabilizem o conhecimento dos atos públicos e a efetivação do controle social.
- A. A implementação de políticas públicas de cultura deve atender os requisitos do Plano Nacional de Cultura previsto no art. 215 da Constituição Federal, que garante o acesso público aos dados relacionados à consecução de ações governamentais culturais.
- B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) exige a publicação de uma série de relatórios quadrimestrais sobre as contas públicas, com dados específicos sobre as contratações de quaisquer bens e serviços públicos.
- C. A Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental o acesso a informação, desde que esta não seja de sigilo imprescindível à segurança do Estado.
- D. A Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) define como forma de controle das contratações públicas a divulgação dos dados referentes à execução orçamentária anual, garantindo o acesso aos detalhes das despesas correntes e de capital de cada aquisição/compra.
- E. O Regime Jurídico das ONGs no Brasil estabelece a obrigatoriedade do poder público de responder as consultas das organizações da sociedade civil, pois é um direito inalienável das ONGs controlarem o uso dos bens públicos pelos agentes políticos.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Polícia Militar - SP (PM/SP) - Aluno Oficial
- A. a Constituição Federal do Brasil está comprometida com leis de exceção.
- B. o respeito à cidadania constitui um princípio básico do Estado de Direito.
- C. o princípio de igualdade perante a lei carece de embasamento constitucional.
- D. o princípio do respeito à dignidade da pessoa pode ser relativizado pela lei.
- E. a cidadania proporciona direitos excepcionais em situações emergenciais.
Direito Constitucional - Política Urbana - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de Barretos - SP - Advogado
- A. por, no mínimo, 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, sem qualquer outra condição.
- B. por, no mínimo, 10 anos, initerruptamente e sem oposição, ainda que utilizando para fins comerciais, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- C. por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, independentemente de seu estado civil.
- D. por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e seja casado.
- E. por 3 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, independentemente do seu estado civil.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP) - Analista Previdenciário
- A. recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros”.
- B. o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o alistamento eleitoral”.
- C. a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos”.
- D. a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
- E. a criação de cultos religiosos ou igrejas, subvencionados pelos Estados e pelos Municípios”.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição) - Juiz Substituto
- A. a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.
- B. a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.
- C. os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.
- D. a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.
Direito Constitucional - Política Urbana - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico
- A. o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- B. a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- C. as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
- D. aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- E. aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, de forma ininterrupta, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.
Direito Constitucional - Normas Gerais - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de Barretos - SP - Advogado
- A. a emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- B. as diretrizes orçamentárias.
- C. o plano plurianual.
- D. os orçamentos anuais.
- E. as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
