Questões de Direito Constitucional da VUNESP

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:
  • A. definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.
  • B. aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
  • C. fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).
  • D. alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.
  • E. definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
  • A. de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
  • B. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • C. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.
  • D. privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.
  • E. pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
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Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo
  • A. controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.
  • B. controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União.
  • C. controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
  • D. controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo.
  • E. controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Considere o caso apresentado a seguir.

Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os processos licitatórios referentes às obras do novo equipamento público. A desconfiança da sociedade era sobre as empresas participantes do certame, com a suspeita de que a maior parte dos concorrentes eram, na realidade, empresas fictícias, manobra utilizada para favorecer o vencedor. Diante da suspeita, uma organização não governamental (ONG) solicitou junto ao gabinete do prefeito os dados sobre o processo licitatório, desde o edital, até os detalhes sobre os concorrentes e a ata final do certame. Sob a alegação de que estes eram dados sigilosos e de competência da administração pública o pedido foi negado, o que gerou ainda mais desconfiança na população.

Assinale a alternativa que apresenta um argumento técnico correto para que os interessados façam um novo pedido de informações à prefeitura, e assim viabilizem o conhecimento dos atos públicos e a efetivação do controle social.

  • A. A implementação de políticas públicas de cultura deve atender os requisitos do Plano Nacional de Cultura previsto no art. 215 da Constituição Federal, que garante o acesso público aos dados relacionados à consecução de ações governamentais culturais.
  • B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) exige a publicação de uma série de relatórios quadrimestrais sobre as contas públicas, com dados específicos sobre as contratações de quaisquer bens e serviços públicos.
  • C. A Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental o acesso a informação, desde que esta não seja de sigilo imprescindível à segurança do Estado.
  • D. A Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) define como forma de controle das contratações públicas a divulgação dos dados referentes à execução orçamentária anual, garantindo o acesso aos detalhes das despesas correntes e de capital de cada aquisição/compra.
  • E. O Regime Jurídico das ONGs no Brasil estabelece a obrigatoriedade do poder público de responder as consultas das organizações da sociedade civil, pois é um direito inalienável das ONGs controlarem o uso dos bens públicos pelos agentes políticos.
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O artigo 1o da atual Constituição Federal brasileira declara, em seus incisos II e III, que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República. Assim sendo, é correto afirmar que
  • A. a Constituição Federal do Brasil está comprometida com leis de exceção.
  • B. o respeito à cidadania constitui um princípio básico do Estado de Direito.
  • C. o princípio de igualdade perante a lei carece de embasamento constitucional.
  • D. o princípio do respeito à dignidade da pessoa pode ser relativizado pela lei.
  • E. a cidadania proporciona direitos excepcionais em situações emergenciais.
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Imagine que Mélvio possua área urbana de 220 metros quadrados. Nesse caso, em atenção à previsão constitucional acerca da política urbana, é correto afirmar, caso possua o imóvel
  • A. por, no mínimo, 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, sem qualquer outra condição.
  • B. por, no mínimo, 10 anos, initerruptamente e sem oposição, ainda que utilizando para fins comerciais, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • C. por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, independentemente de seu estado civil.
  • D. por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e seja casado.
  • E. por 3 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, independentemente do seu estado civil.
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Nos termos do caput do art. 5o da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
  • A. recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros”.
  • B. o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o alistamento eleitoral”.
  • C. a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos”.
  • D. a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
  • E. a criação de cultos religiosos ou igrejas, subvencionados pelos Estados e pelos Municípios”.
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Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que
  • A. a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.
  • B. a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.
  • C. os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.
  • D. a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.
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A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Nessa consonância, é certo afirmar a respeito da política urbana que:
  • A. o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • B. a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  • C. as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
  • D. aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • E. aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, de forma ininterrupta, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.
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Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar disporá sobre
  • A. a emissão e resgate de títulos da dívida pública.
  • B. as diretrizes orçamentárias.
  • C. o plano plurianual.
  • D. os orçamentos anuais.
  • E. as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
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