Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer

#Questão 910373 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.

A) Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.

B) A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular.

C) É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade.

D) A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno.

E) É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens