Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 910886 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

Considere que João, servidor público de uma autarquia federal, tomou posse no cargo de Deputado Federal. Nesse caso, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que João

A) se tiver compatibilidade de horários, poderá cumular as duas atribuições, uma vez que os dois cargos são da esfera federal.

B) poderá cumular os dois cargos, pois a proibição não se aplica a servidores da administração indireta.

C) será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração, desde que faça essa escolha em até 30 dias úteis após a posse no mandato eletivo.

D) ficará afastado do seu cargo.

E) ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

#Questão 910887 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

Considere que João foi aprovado em concurso para o provimento do cargo de oficial administrativo da Defensoria Pública, tomou posse e entrou em exercício. Por ser seu primeiro cargo na Administração, o novo servidor busca o setor de Recursos Humanos (RH) para sanar algumas dúvidas sobre direitos que possuiria e que tem por base o texto na Constituição Federal. O funcionário que está na repartição e é encarregado de sanar as dúvidas dos recém-empossados poderá afirmar de forma correta que

A) o direito à associação sindical será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

B) caso haja aprovação legislativa, os reajustes dos oficiais administrativos podem ser vinculados aos aumentos salariais dos defensores públicos.

C) as vantagens pecuniárias recebidas pelos oficiais administrativos podem ser computadas para fins de concessão de acréscimos superiores.

D) caso o cargo não seja técnico ou científico, João não poderá cumular a função de oficial administrativo com cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

E) caso venha exercer um mandato eletivo federal, será afastado do cargo, facultando-lhe optar pela remuneração do cargo de oficial administrativo.

#Questão 910889 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

Considere que os moradores de um bairro pretendem criar uma associação com o objetivo de promover atividades educativas para as crianças em idade pré-escolar, bem como intermediar as reivindicações da população local perante os órgãos do poder executivo e legislativo. A respeito da criação e do funcionamento dessa associação, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) a associação também poderá ter a finalidade de promover a segurança do bairro e, assim, executar atividade paramilitar.

B) a criação da associação deverá ser precedida de autorização do Município, que poderá subsidiar o seu funcionamento.

C) caso seja expressamente autorizada, a associação terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) caso venha a desviar a sua finalidade e realizar atividades ilícitas, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida por ato do Poder Executivo.

E) como os serviços beneficiarão os moradores do bairro, a associação poderá constituir contribuição que será compulsoriamente cobrada dos beneficiários direto e indireto dos serviços.

#Questão 911541 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911551 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006).

A) O cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerá de decisão tomada por metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.

B) No prazo de 05 (cinco) dias após a sessão em que editar enunciado de súmula vinculante, o STF fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

C) A proposta de edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

D) No procedimento de revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão recorrível por agravo interno, a manifestação de terceiros.

E) O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

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