Questões de Direito Constitucional da VUNESP

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,
  • A. perda dos direitos políticos do responsável.
  • B. proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.
  • C. multa proporcional ao dano causado ao erário.
  • D. pena de prisão do responsável.
  • E. perda do cargo público.
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Supondo que o Senador Y deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias do Senado Federal, é correto assinalar que
  • A. perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria simples do Senado Federal.
  • B. perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão declaratória por maioria absoluta do Senado Federal.
  • C. perderá o seu mandato, mediante decisão constitutiva do Congresso Nacional, assegurando-se contraditório e ampla defesa.
  • D. perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria absoluta do Senado Federal, independentemente de que lhe seja assegurado contraditório e ampla defesa.
  • E. perderá o seu mandato, mediante decisão declaratória do Senado Federal, salvo se a ausência decorra de licença ou missão autorizada pela Casa legislativa.
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Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que
  • A. se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.
  • B. no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.
  • C. havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.
  • D. em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.
  • E. a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.
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De acordo com o disposto na Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

  • A. A universalidade da cobertura e do atendimento possui uma dupla dimensão. Na dimensão subjetiva, relaciona-se ao dever imposto ao Estado de garantir a todas as pessoas que se encontrem no Brasil o acesso aos direitos albergados pela seguridade social. Na dimensão objetiva, refere-se às situações que apresentam um risco social, que são escolhidos pelo legislador para ser objeto de proteção, de acordo com a capacidade econômica do Estado.
  • B. Diferentemente do que fez com os direitos trabalhistas, o constituinte originário não impôs uma uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de forma que tanto o legislador quanto o administrador público podem estabelecer diferenciações na oferta de benefícios da seguridade social.
  • C. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços impõem ao legislador o dever de desenvolver um sistema de contribuições que leve em consideração a imprescindível isonomia entre os contribuintes combinada com a capacidade contributiva de cada um.
  • D. A equidade na forma de participação e custeio tem por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e serviços compreendidos pela seguridade social aos mais necessitados economicamente, não possuindo vínculo com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
  • E. A equidade na forma de participação e custeio tem por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e serviços compreendidos pela seguridade social aos mais necessitados economicamente, não possuindo vínculo com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto

  • A. Executivo … do valor adicionado … aos cofres públicos
  • B. Legislativo … orçamentária … à aprovação do orçamento pela LDO
  • C. TCU … do fluxo de caixa … ao determinado em lei da licitação e contratos
  • D. órgão contratante … do fluxo … a possíveis auditorias pré-definidas
  • E. Tribunal de Contas competente … da legalidade e regularidade … do sistema de controle interno nela previsto
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A Constituição Federal prevê, em seu capítulo sobre a Administração Pública, que o concurso público
  • A. determinará a convocação dos novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, com prioridade em relação aos aprovados em concurso anterior.
  • B. terá o prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez, por mais um ano.
  • C. determinará a convocação dos concursados que ainda não assumiram cargo ou emprego com prioridade para exercer cargos ou funções de confiança.
  • D. terá o prazo de validade de até três anos, prorrogável uma única vez, por mais um ano.
  • E. será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
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Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constituição Federal impõe que as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados
  • A. após autorização legislativa, para cada caso, ou genericamente para determinados objetos, mas sempre com prazo determinado.
  • B. mediante processo de licitação pública, com obrigações de pagamento independentes das condições efetivas da proposta.
  • C. mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
  • D. diretamente, desde que comprovadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  • E. mediante processo de licitação pública que não poderá exigir qualificação técnica nem econômica, em nenhum tipo de contratação.
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O prefeito de um determinado Município, verificando a necessidade de expandir a rede de saneamento básico da área urbana da municipalidade, realizou licitação e contratou empresa para realizar a obra, nos termos especificados no projeto básico. O prazo de duração do contrato foi fixado em 24 meses. Sobre a prorrogação desse prazo, assinale a alternativa correta.
  • A. Não é possível prorrogar o prazo, porque a duração do contrato deve observar a vigência do respectivo crédito orçamentário, estando limitada a vinte e quatro meses.
  • B. É possível a prorrogação do prazo por iguais e sucessivos períodos, limitado a sessenta meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
  • C. Não é possível prorrogar o prazo de duração, salvo se o atraso na entrega do objeto decorrer de fato ou ato de terceiro estranho à vontade das partes.
  • D. É possível a prorrogação por até 120 meses, se houver interesse da Administração, por se tratar de obra de alta complexidade tecnológica.
  • E. É possível a prorrogação se houver interesse da Administração, previsão da possibilidade de prorrogação no ato convocatório e se o projeto tiver sido contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
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Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes
  • A. de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.
  • B. de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.
  • C. políticos, desumanos, hediondos e de tortura.
  • D. de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
  • E. de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.
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No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência
  • A. ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.
  • B. ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.
  • C. ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
  • D. ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
  • E. à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.
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