Direito Constitucional - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. perda dos direitos políticos do responsável.
- B. proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.
- C. multa proporcional ao dano causado ao erário.
- D. pena de prisão do responsável.
- E. perda do cargo público.
Direito Constitucional - Congresso Nacional - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição) - Delegado de Polícia
- A. perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria simples do Senado Federal.
- B. perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão declaratória por maioria absoluta do Senado Federal.
- C. perderá o seu mandato, mediante decisão constitutiva do Congresso Nacional, assegurando-se contraditório e ampla defesa.
- D. perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria absoluta do Senado Federal, independentemente de que lhe seja assegurado contraditório e ampla defesa.
- E. perderá o seu mandato, mediante decisão declaratória do Senado Federal, salvo se a ausência decorra de licença ou missão autorizada pela Casa legislativa.
Direito Constitucional - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Polícia Civil - BA - Investigador de Polícia
- A. se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.
- B. no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.
- C. havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.
- D. em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.
- E. a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.
Direito Constitucional - Objetivos e Princípios - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP) - Procurador
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.
- A. A universalidade da cobertura e do atendimento possui uma dupla dimensão. Na dimensão subjetiva, relaciona-se ao dever imposto ao Estado de garantir a todas as pessoas que se encontrem no Brasil o acesso aos direitos albergados pela seguridade social. Na dimensão objetiva, refere-se às situações que apresentam um risco social, que são escolhidos pelo legislador para ser objeto de proteção, de acordo com a capacidade econômica do Estado.
- B. Diferentemente do que fez com os direitos trabalhistas, o constituinte originário não impôs uma uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de forma que tanto o legislador quanto o administrador público podem estabelecer diferenciações na oferta de benefícios da seguridade social.
- C. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços impõem ao legislador o dever de desenvolver um sistema de contribuições que leve em consideração a imprescindível isonomia entre os contribuintes combinada com a capacidade contributiva de cada um.
- D. A equidade na forma de participação e custeio tem por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e serviços compreendidos pela seguridade social aos mais necessitados economicamente, não possuindo vínculo com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
- E. A equidade na forma de participação e custeio tem por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e serviços compreendidos pela seguridade social aos mais necessitados economicamente, não possuindo vínculo com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
Direito Constitucional - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP) - Contador
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto
- A. Executivo … do valor adicionado … aos cofres públicos
- B. Legislativo … orçamentária … à aprovação do orçamento pela LDO
- C. TCU … do fluxo de caixa … ao determinado em lei da licitação e contratos
- D. órgão contratante … do fluxo … a possíveis auditorias pré-definidas
- E. Tribunal de Contas competente … da legalidade e regularidade … do sistema de controle interno nela previsto
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
- A. determinará a convocação dos novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, com prioridade em relação aos aprovados em concurso anterior.
- B. terá o prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez, por mais um ano.
- C. determinará a convocação dos concursados que ainda não assumiram cargo ou emprego com prioridade para exercer cargos ou funções de confiança.
- D. terá o prazo de validade de até três anos, prorrogável uma única vez, por mais um ano.
- E. será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Câmara de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
- A. após autorização legislativa, para cada caso, ou genericamente para determinados objetos, mas sempre com prazo determinado.
- B. mediante processo de licitação pública, com obrigações de pagamento independentes das condições efetivas da proposta.
- C. mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
- D. diretamente, desde que comprovadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
- E. mediante processo de licitação pública que não poderá exigir qualificação técnica nem econômica, em nenhum tipo de contratação.
Direito Constitucional - Orçamentos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP) - Analista Previdenciário
- A. Não é possível prorrogar o prazo, porque a duração do contrato deve observar a vigência do respectivo crédito orçamentário, estando limitada a vinte e quatro meses.
- B. É possível a prorrogação do prazo por iguais e sucessivos períodos, limitado a sessenta meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
- C. Não é possível prorrogar o prazo de duração, salvo se o atraso na entrega do objeto decorrer de fato ou ato de terceiro estranho à vontade das partes.
- D. É possível a prorrogação por até 120 meses, se houver interesse da Administração, por se tratar de obra de alta complexidade tecnológica.
- E. É possível a prorrogação se houver interesse da Administração, previsão da possibilidade de prorrogação no ato convocatório e se o projeto tiver sido contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente
- A. de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.
- B. de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.
- C. políticos, desumanos, hediondos e de tortura.
- D. de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
- E. de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.
Direito Constitucional - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP) - Procurador
- A. ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.
- B. ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.
- C. ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- D. ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
- E. à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.
