Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 911552 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A) Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.

B) Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C) A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania.

D) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

#Questão 911554 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) Dispensa-se que o decreto de intervenção especifique a amplitude e as condições de execução, sendo suficiente, em um primeiro momento, a indicação do prazo.

B) A União poderá intervir no Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo comprovado motivo de força maior.

C) Para que a União intervenha no Estado para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dependerá de decisão favorável do tribunal de justiça local.

D) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

E) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a União deverá previamente à decretação da intervenção, convocar as Forças Armadas.

#Questão 911553 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911555 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A) entre outros, dispõem de legitimidade para propor a ADI o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Governador de Estado e o Conselho Federal da OAB.

B) excetuadas as entidades de classe e as confederações sindicais, todos os outros legitimados têm capacidade processual plena para ajuizar ADI.

C) de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não mais se exige pertinência temática das confederações sindicais.

D) admite-se atualmente o controle do direito federal pré-constitucional por meio do ajuizamento de ADI.

E) o relator da ADI pode indeferir liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas e aquelas manifestamente improcedentes.

#Questão 911556 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual

A) viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

B) cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar.

C) é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais.

D) trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal.

E) é dotada apenas de inconstitucionalidade material.

Questões de Direito Constitucional da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo