Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 1126299 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2025, Prefeitura de Osasco - SP, Médico Regulador e Intervencionista

A denominada “visão biomédica” reduz a causalidade das doenças a vírus, bactérias e outros agentes biológicos.
É correto afirmar que a Constituição Federal rompe com esse paradigma ao estabelecer que

A)

a saúde é um direito de todos e um dever do estado.

B)

o acesso à saúde seja universal.

C)

a saúde deve ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas.

D)

o controle sobre os serviços de saúde deve contar com a participação da comunidade.

E)

o atendimento à saúde dê prioridade às atividades preventivas.

#Questão 1126716 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Fiscal Tributário

Na interpretação dos preceitos constitucionais, deve-se ter cuidado para que não haja a distorção do sistema de repartição de funções e competências estabelecido pela Constituição Federal. Tal afirmação reflete o conceito do princípio da interpretação constitucional da

A)

unidade da Constituição, devendo o intérprete considerar a Constituição globalmente, evitando-se contradições entre as normas constitucionais.

B)

máxima efetividade, o qual só tem aplicação no âmbito das normas constitucionais programáticas.

C)

concordância prática, o qual obriga o intérprete a analisar a vontade do poder constituinte originário.

D)

correção funcional, sendo considerado como um critério que orienta a atividade do intérprete.

E)

harmonização, o qual determina que o intérprete deve utilizar como ponto de partida a proporcionalidade e a razoabilidade.

#Questão 910368 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988.

A) Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

B) Há vedação de acesso ao cargo de Procurador Geral da República ao brasileiro naturalizado.

C) A vedação de acesso ao brasileiro naturalizado é restrita a cargos eletivos federais e carreira diplomática.

D) O nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro que vier a residir no Brasil e optar, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira, é considerado brasileiro naturalizado.

E) Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

#Questão 910369 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição Federal de 1988.

A) O Tribunal Federal de Recursos tem sede na Capital Federal e Jurisdição sobre todo o território nacional.

B) O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são considerados órgãos do Judiciário e têm sede na capital federal.

C) A Justiça de Paz está expressamente prevista como órgão do Poder Judiciário.

D) O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão do Poder Judiciário, com sede e jurisdição equivalentes às dos Tribunais Regionais Federais.

E) A Justiça Desportiva é considerada órgão do Poder Judiciário, com autonomia e âmbito nacional de jurisdição.

#Questão 910370 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Há a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as categorias de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais.

B) Todos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 05 (cinco) anos.

C) Não há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

D) Há a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.

E) Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

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