Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 910373 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.

A) Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.

B) A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular.

C) É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade.

D) A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno.

E) É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.

#Questão 910374 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Associação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.

B) É admissível habeas data na hipótese de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma regulamentadora.

C) O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.

D) Mostra-se cabível habeas data para acesso e retificação de informações contratuais do impetrante constantes em empresas privadas sem caráter público.

E) São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

#Questão 910888 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

#Questão 910909 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto afirmar que

A) controle interno é aquele exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, tendo por objeto os programas de governo.

B) as empresas estatais não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas, em razão da sua natureza jurídica de direito privado.

C) o controle externo é exercido também pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas, conforme se trate da União, dos Estados e Distrito Federal ou Municípios.

D) as empresas privadas não estão sujeitas ao sistema de controle interno e externo da Administração Pública, ainda que recebam desta subvenções ou benefícios de natureza fiscal.

E) os tribunais de contas são órgãos integrantes do Sistema Nacional de Justiça, insertos no Poder Judiciário.

#Questão 910684 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2023, Prefeitura de Pindamonhangaba - SP, Professor de Educação Física Escolar

O artigo 211 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo primeiro, estabelece que a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino. Esse padrão mínimo de qualidade, conforme o parágrafo sétimo do mesmo artigo, considerará

A) a distribuição dos recursos disponíveis para os sistemas de ensino que demonstrem maiores necessidades financeiras.

B) o desempenho dos alunos no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

C) o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a liberdade de aprender e ensinar.

D) a gestão democrática do ensino público e o nível de execução do projeto político-pedagógico.

E) as condições adequadas de oferta e terá como referência o custo aluno qualidade.

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