Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 1094722 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2025, SEDUC-SP, Professor de Educação Básica I

Assinale a alternativa correta a respeito do ensino religioso, conforme estabelece o art. 210, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

A)

É de matrícula facultativa.

B)

Deve ser ministrado preferencialmente em contraturno.

C)

É de oferta facultativa pelas escolas públicas.

D)

Constitui disciplina dos horários normais da educação infantil.

E)

É de oferta obrigatória pelas escolas públicas e privadas.

#Questão 1103544 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2025, UNESP, Auxiliar Agropecuário

Na data de ontem, a fictícia fábrica de biscoitos Com Chocolate teve seus alimentos fiscalizados e inspecionados, inclusive com o controle de seu teor nutricional, sob a justificativa de que o controle sanitário de alimentos é uma atribuição do Sistema Único de Saúde.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A)

a fiscalização foi indevida, pois ao Sistema Único de Saúde compete somente inspecionar bebidas e águas para consumo humano.

B)

não está entre as atribuições do Sistema Único de Saúde inspecionar alimentos, mas somente ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

C)

as atribuições do Sistema Único de Saúde se limitam a executar ações de saúde do trabalhador e do meio ambiente do trabalho.

D)

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, está entre as atribuições do Sistema Único de Saúde.

E)

as atribuições do Sistema Único de Saúde se limitam a executar as ações de vigilância sanitária e as de saúde do trabalhador.

#Questão 1126239 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2025, Prefeitura de Osasco - SP,

A Constituição Federal estabelece que o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser realizado com uma abordagem

A)

integral, com prioridade para as atividades assistenciais.

B)

integral, com prioridade para as atividades preventivas.

C)

integral, sem distinção de prioridade entre atividades preventivas e assistenciais.

D)

parcial, com prioridade para as atividades assistenciais.

E)

parcial, com prioridade para as atividades preventivas.

#Questão 1103546 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2025, UNESP, Auxiliar Agropecuário

Miguel é proprietário de uma pequena propriedade rural no interior do Estado X e, em conjunto com sua esposa e dois filhos, cultiva oliveiras e colhe azeitonas, com o fim de vender o insumo para a fictícia Associação Mais Azeite, que fabrica azeite na região. Em janeiro de 2024, em virtude da seca, Miguel fez um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para perfurar um poço artesiano, visando, com isso, a salvar as oliveiras diante da ausência de chuvas. Ocorre que a Associação Mais Azeite, em 1o de junho de 2024, comunicou formalmente a Miguel que só compraria as suas azeitonas se ele se associasse; como ele se negou, perdeu toda a produção, não dispondo mais de meios financeiros para pagar as parcelas do empréstimo que realizou. Inconformado com a situação, Miguel se dirigiu à Prefeitura e denunciou a Associação Mais Azeite, a qual foi compulsoriamente dissolvida por meio de decreto expedido pelo Prefeito José Carlos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A)

se Miguel atrasar o pagamento de três parcelas do empréstimo, sua propriedade rural será objeto de penhora automática.

B)

a propriedade de Miguel seria considerada impenhorável apenas se ele cultivasse algum dos itens da cesta básica, como arroz, feijão ou mandioca.

C)

a Associação Mais Azeite não poderia ter compelido Miguel a se associar, mas, se ele tivesse se associado, seria obrigado a permanecer associado pelo prazo mínimo de um ano.

D)

como a propriedade rural é pequena e nela trabalha a família, ela não será objeto de penhora para pagar os débitos do empréstimo feito por Miguel.

E)

como a Associação Mais Azeite descumpriu a Constituição Federal ao exigir que Miguel se associasse, o Prefeito José Carlos agiu corretamente ao dissolver compulsoriamente a referida Associação.

#Questão 1103903 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Escriturário

Os princípios que fundamentam a proteção aos direitos individuais frente ao Estado (restrições), de um lado, e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos (prerrogativas ou privilégios), de outro, dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

A)

supremacia do interesse público e da publicidade.

B)

legalidade e da supremacia do interesse público.

C)

supremacia do interesse público e da moralidade.

D)

supremacia do interesse público e da autotutela.

E)

autoexecutoriedade e da legalidade.

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