Questões de Direito Constitucional da VUNESP

Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime
  • A. de racismo.
  • B. de tráfico ilícito de entorpecentes.
  • C. de terrorismo.
  • D. hediondo.
  • E. culposo contra a vida.
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Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.
  • A. O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
  • B. As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
  • C. O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
  • D. No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
  • E. É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.
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É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos
  • A. independentemente de haver ou não compatibilidade de horário.
  • B. somente na hipótese de não existir a possibilidade de compatibilizar o horário.
  • C. prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  • D. prevendo como uma das hipóteses de exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos de professor.
  • E. prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
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Com relação aos direitos e deveres dos magistrados, pode-se afirmar que
  • A. além das vedações estabelecidas pelo artigo 95, parágrafo único da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça pode instituir vedações e restrições aos juízes, com fundamento no artigo 103-B, § 4o, da Carta.
  • B. as penas de advertência e censura são aplicáveis por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, e as de remoção, disponibilidade e aposentadoria, por voto da maioria absoluta deste.
  • C. a garantia da imparcialidade é estabelecida pelo artigo 95, parágrafo único, da Constituição Federal sob a forma de vedações aos juízes, às quais se acrescentam aquelas previstas no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975).
  • D. estão integralmente disciplinados pelo artigo 95 da Constituição Federal, razão por que, não recepcionadas pela Constituição de 1988, não têm mais vigência as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975) que dispunham sobre a matéria.
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Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes
  • A. de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.
  • B. de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.
  • C. políticos, desumanos, hediondos e de tortura.
  • D. de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
  • E. de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.
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Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que
  • A. a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.
  • B. a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.
  • C. os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.
  • D. a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.
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O prefeito de um determinado Município, verificando a necessidade de expandir a rede de saneamento básico da área urbana da municipalidade, realizou licitação e contratou empresa para realizar a obra, nos termos especificados no projeto básico. O prazo de duração do contrato foi fixado em 24 meses. Sobre a prorrogação desse prazo, assinale a alternativa correta.
  • A. Não é possível prorrogar o prazo, porque a duração do contrato deve observar a vigência do respectivo crédito orçamentário, estando limitada a vinte e quatro meses.
  • B. É possível a prorrogação do prazo por iguais e sucessivos períodos, limitado a sessenta meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
  • C. Não é possível prorrogar o prazo de duração, salvo se o atraso na entrega do objeto decorrer de fato ou ato de terceiro estranho à vontade das partes.
  • D. É possível a prorrogação por até 120 meses, se houver interesse da Administração, por se tratar de obra de alta complexidade tecnológica.
  • E. É possível a prorrogação se houver interesse da Administração, previsão da possibilidade de prorrogação no ato convocatório e se o projeto tiver sido contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
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Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:
  • A. são estáveis após dois anos de estágio probatório os servidores nomeados para cargo ou função de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • B. extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público será exonerado, se não puder ser adequadamente aproveitado em outro cargo.
  • C. o servidor público não poderá perder o cargo em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
  • D. a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída com essa finalidade, é condição para a aquisição de estabilidade.
  • E. é assegurada aos empregados públicos aprovados em concurso público, após dois anos de efetivo exercício.
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Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:
  • A. quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • B. para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
  • C. quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  • D. não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • E. para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.
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Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
  • A. São equiparados às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, dentre outros, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
  • B. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  • C. Não caberá mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
  • D. Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança.
  • E. O ingresso de litisconsorte ativo no processo de mandado de segurança será admitido somente até a prolação de sentença.
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