Questões de Direito Constitucional da UPE / UPENET / IAUPE

o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

o Presidente da República, dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou mais de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

o Presidente da República, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros

o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

restrição ao sigilo de correspondência, salvo quando esta for emitida ou provinda do exterior.

restrição ao direito de reunião, à exceção daquelas de caráter social.

ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, não arcando a União por quaisquer danos.

restrição de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, salvo a comunicação efetuada por telefonia móvel.

Descentralização com direção única em cada governo.

Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas.

Participação da comunidade

Financiamento com recursos seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre outras fontes

Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador.

O direito de construir é absoluto e oponível contra todos.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

lei que instituir o plano diretor deverá ser revista anualmente.

plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.