Questões de Direito Constitucional da UPE / UPENET / IAUPE

piso salarial proporcional ao tempo de serviço.

remuneração do serviço extraordinário cem por cento superior à do normal.

seguro-desemprego para o caso de desemprego voluntário.

aviso prévio proporcional ao período de contribuição previdenciária

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.

Proteção em face da automação na forma da lei.

é-lhes permitido recusar fé a documentos públicos bem como subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança

a criação de municípios decorrerá de lei complementar estadual, em período determinado por lei federal, a depender da conclusão de Estudos de Viabilidade Municipal e referendo das populações municipais envolvidas na criação.

podem suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não, a legislação federal.

para fusão de dois municípios, são suficientes leis aprovadas por suas câmaras municipais e consulta prévia às respectivas populações, mediante plebiscito

lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, que é de responsabilidade do Estado.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

desenvolver, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de renda mínima para a população.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino superior.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

Nos Municípios com até um milhão de habitantes, haverá um número mínimo de nove e máximo de vinte e um vereadores.

Nos Municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um vereadores.

Nos Municípios com mais de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco vereadores.

Em Municípios com cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.