Questões de Direito Constitucional da UPE / UPENET / IAUPE

É devido a qualquer cidadão o recebimento pelos órgãos públicos das informações de seu interesse particular, salvo aquelas que se relacionem a questões precípuas do Estado

Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos.

É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de seguro desemprego a ser concedido sempre em caso de desemprego voluntário.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e empresários a decisão acerca da oportunidade de exercê-lo.

Ser brasileiro nato.

Ter idade mínima de trinta e cinco anos, para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

Ter idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

Ter idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

Ter idade mínima de dezoito anos para Vereador.

apenas III.

apenas II e III.

apenas I e II.

apenas II.

apenas I e III.

II e IV.

I e IV.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios