Questões de Direito Constitucional da UPE / UPENET / IAUPE

legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros

instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

À União compete legislar privativamente sobre direito financeiro

Compete aos Municípios legislar suplementarmente sobre direito financeiro.

Os Estados e Distrito Federal não possuem, sob nenhuma hipótese, competência legislativa para editar normas gerais de direito financeiro.

Os Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa plena para editar normas gerais de direito financeiro, caso a União não as edite.

A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam concorrentemente sobre direito financeiro.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor mercadológico do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

o imposto por transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e bem assim de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao Município da situação do bem.

os serviços de qualquer natureza da competência dos Municípios terão suas alíquotas máxima e mínima fixadas por lei complementar

não incide imposto da competência dos Municípios sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, compreendido na competência dos Municípios, cabe à Lei Complementar regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados

exclusivo do processo judicial penal.

comum aos litigantes, apenas, nas ações cíveis.

assegurado, apenas, no processo administrativo de apuração de responsabilidade.

comum aos litigantes em processo judicial ou administrativo.

exclusivo da autoridade que determinar a abertura de inquérito administrativo

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

É plena e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos.

É garantido o direito de herança.