Questões de Direito Constitucional da Quadrix

#Questão 991769 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Quadrix, 2022, CRT-04, Assistente Jurídico

#Questão 991948 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.

A) A CF admite que a lei orçamentária anual contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, a exemplo de alterações no zoneamento urbano dos municípios, a fim de agilizar o processo legislativo.

B) A lei orçamentária anual será única para cada ente da Federação, sendo subdividida em orçamento fiscal das estatais, orçamento dos investimentos públicos e orçamento do regime geral de previdência social.

C) Na União, o prazo regulamentar para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional se encerra no dia 31 de agosto de cada exercício financeiro.

D) Por conter as despesas de todos os poderes, de todos os órgãos e de todas as entidades, a iniciativa de encaminhamento do projeto de lei será compartilhada entre o chefe do Poder Executivo, o chefe do Poder Legislativo e o chefe do Poder Judiciário.

E) Na lei orçamentária anual, o montante previsto com receitas de operação de crédito poderá ser superior ao montante previsto com despesas de capital, sendo desnecessária a autorização legislativa para tanto.

#Questão 992059 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Em relação às espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A) São cinco as espécies tributárias estabelecidas pela CF: imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; e contribuição especial.

B) As taxas são tributos que incidem necessariamente sobre revelações de riqueza do contribuinte.

C) Os impostos são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D) As contribuições de melhoria pressupõem apenas a realização de obras públicas pelo Estado, dispensando o enriquecimento do contribuinte.

E) O empréstimo compulsório é espécie tributária que exige a configuração de um fato gerador vinculado.

#Questão 992060 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

No que se refere à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) A CF adotou, como forma de Estado, o federalismo, que é uma aliança ou união de estados, baseada em uma Constituição, de modo que os entes que ingressam na federação mantêm sua soberania no momento do ingresso, embora percam sua autonomia política.

B) O princípio da indissolubilidade no Estado federal brasileiro foi consagrado nas constituições republicanas do País, desde 1891, e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade centralizadora.

C) A União consiste em uma entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, constituindo uma pessoa jurídica de direito público interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro.

D) A União, por se confundir com o Estado federal, pode agir em nome de toda a Federação, quando se relacionar internacionalmente com os demais países.

E) Os municípios reger-se-ão por constituições municipais, votadas em turno único e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as outorgará.

#Questão 992061 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Em relação ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A) A nacionalidade secundária resulta do nascimento a partir do qual, mediante critérios sanguíneos, territoriais ou mistos, ela será estabelecida.

B) A CF adota o critério do jure matrimonii.

C) Pelo critério do ius sanguinis, adotado como regra na CF, será nacional todo o descendente de nacionais, independentemente do local de nascimento.

D) O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira de forma secundária, ou seja, pela ocorrência de um fato natural.

E) A naturalização é o único meio derivado de aquisição de nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro ou ao heimatlos assumir a nacionalidade do país em que se encontra, mediante a satisfação de requisitos constitucionais e legais.

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