Questão Q913586
2023 Quadrix CRA-PE
Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado CRA-PE

Com base nas disposições da Constituição Federal de 198

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.


Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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