Questão Q913587
2023 Quadrix CRA-PE
Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado CRA-PE

Com base nas disposições da Constituição Federal de 198

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.


Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

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