Questão
Q913587
Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado
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CRA-PE
Com base nas disposições da Constituição Federal de 198
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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