Questões de Direito Constitucional da IADES

#Questão 269887 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Institucionais

#Questão 269888 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A) O processo legislativo é o conjunto de atos constitucionais e regimentais, voltados para a elaboração, entre outras normas, dos decretos autônomos.

B) O processo legislativo ordinário é voltado para a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e das emendas à Constituição.

C) De acordo com a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto para o início da sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta.

D) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um décimo por cento dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

#Questão 269889 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

#Questão 269891 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.

A) Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente.

B) O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade.

C) De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

D) É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência.

E) A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material.

#Questão 269892 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.

B) A lei penal não retroagirá.

C) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.

D) É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

E) A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

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