Questões de Direito Constitucional da IADES

#Questão 269894 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Sobre o processo legislativo voltado para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta.

A) A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B) Não pode haver a apresentação de emendas à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.

E) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante reapresentação por, no mínimo, um décimo dos membros de cada Casa.

#Questão 269896 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

#Questão 269898 - Direito Constitucional, Territórios, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A) Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.

B) A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.

C) Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.

D) Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.

E) A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

#Questão 269899 - Direito Constitucional, Saúde, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Quanto à estrutura de políticas públicas, no Brasil, voltadas para a educação e a saúde, assinale a alternativa correta.

A) O direito ao acesso aos serviços de saúde pública, no Brasil, é um direito e responsabilidade de todos e deve ser assegurado exclusivamente pela União federal.

B) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, com participação de todos os entes federados.

C) No Brasil, a rede de assistência à saúde pública é de competência exclusiva dos entes estatais, não cabendo a participação da comunidade, nem em ações fiscalizatórias.

D) A gestão democrática do ensino público, no Brasil, tem como principal aspecto a garantia da escolha dos diretores das escolas públicas por eleição direta.

E) De acordo com a Constituição Federal, os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

#Questão 269901 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

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