Questões de Direito Constitucional da IADES

#Questão 263455 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2013, CAU, Advogado

Os servidores públicos possuem normas bem definidas na Constituição Federal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) O servidor concursado adquire estabilidade após dois anos no exercício de cargo efetivo e aprovação em avaliação de desempenho.

B) No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorre para homens com 60 anos de idade e 35 de contribuição.c

C) No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ocorre para mulheres com 55 anos de idade.

D) A investidura em cargos públicos depende sempre de aprovação em concurso público, sem exceção.

E) É vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, exceto quando havendo compatibilidade de locais, permitese a acumulação de um cargo de médico e um de juiz.

#Questão 264679 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2013, CAU, Assistente Administrativo

De acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”. Entre outras situações, essa afirmação significa que

A) a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas são invioláveis.

B) brasileiros e estrangeiros residentes podem concorrer a quaisquer cargos eletivos no País, sem distinção ou restrições.

C) o direito à propriedade, quando plenamente exercido, estende-se aos espaços públicos e permite maior segurança e liberdade aos cidadãos.

D) a expressão da atividade intelectual e artística depende de censura prévia, o que possibilita maior igualdade na sociedade e evita a propagação de ideologias de perfil radical e extremista.

E) todo cidadão tem o dever de associar-se e permanecer associado para fins de participação política na sociedade.

#Questão 267135 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

#Questão 267136 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

#Questão 267137 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária, nos termos da lei.

B) Segundo o princípio da anualidade ou periodicidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C) Conforme o princípio da universalidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.

D) De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.

E) O princípio da totalidade orienta para que o orçamento seja uno, ou seja, todos os entes governamentais se juntam para elaborar um único orçamento, que vale para o País.

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