De acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988,...

De acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”. Entre outras situações, essa afirmação significa que
  • A. a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas são invioláveis.
  • B. brasileiros e estrangeiros residentes podem concorrer a quaisquer cargos eletivos no País, sem distinção ou restrições.
  • C. o direito à propriedade, quando plenamente exercido, estende-se aos espaços públicos e permite maior segurança e liberdade aos cidadãos.
  • D. a expressão da atividade intelectual e artística depende de censura prévia, o que possibilita maior igualdade na sociedade e evita a propagação de ideologias de perfil radical e extremista.
  • E. todo cidadão tem o dever de associar-se e permanecer associado para fins de participação política na sociedade.
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Questões extras

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. A competência das forças armadas para a garantia da lei e da ordem é subsidiária, cabendo às forças de segurança pública tal atribuição ordinariamente.

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Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir. São devidos honorários advocatícios à DPE/ES quando esta atua contra município, ainda que este se localize no respectivo ente federativo, por haver compatibilidade lógica da obrigação.

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No que se refere à apresentação e ao pagamento do cheque, considere:

I. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

II. O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

III. A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

Está correto o que se afirma APENAS em

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