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Questões de Direito Constitucional da IADES

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da IADES

#Questão 263445 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2013, CAU, Advogado

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) Deve ser entendido que os municípios têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

B) Em se tratando de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, o requisito da pertinência temática não se confunde com o pressuposto de qualificação de legitimidade ativa ad causam.

C) O STF já tem entendimento firmado em ação direta de inconstitucionalidade no sentido de que o advogado-geral da União tem, necessariamente, de prover a defesa do ato impugnado, ainda que a Corte Suprema já tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade.

D) Nos julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade, entende-se impedido o ministro do STF que, na sua condição anterior de ministro de Estado, tenha referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação.

E) A audiência do advogado-geral da União não é necessária nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

#Questão 263447 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, IADES, 2013, CAU, Advogado

Da Doutrina de Inocêncio Mártires Coelho, colhe-se que, se em concorrência bens constitucionalmente protegidos, devese adotar a interpretação que conduza à maximização de todos eles e, concomitantemente, não negue a existência de nenhum daqueles. Tal raciocínio corresponde ao princípio da

A) eficácia integradora.

B) concordância prática.

C) correção funcional.

D) máxima efetividade.

E) proporcionalidade ou razoabilidade.

#Questão 263449 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IADES, 2013, CAU, Advogado

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

A) Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.

B) Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.

C) Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.

D) Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.

E) Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

#Questão 263451 - Direito Constitucional, Normas Gerais, IADES, 2013, CAU, Advogado

Acerca das vedações impostas pela Constituição Federal em relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A) Em relação aos créditos adicionais, a prévia autorização legislativa é exigida para a abertura dos créditos suplementares, não se exigindo para a abertura dos créditos especiais e dos extraordinários.

B) Somente prescinde de prévia autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

C) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

D) Os créditos especiais e os extraordinários serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, reabertos nos limites de seus saldos, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

E) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, salvo se previstos constitucionalmente.

#Questão 263453 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, IADES, 2013, CAU, Advogado

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, eentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

B) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria trabalhista, serão julgados por juiz federal da primeira instância.

C) As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

D) Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.

E) Em nenhuma hipótese, cabe decisão arbitral sobre qualquer demanda, individual ou coletiva, de matéria coletiva.

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