Questão Q269896
2013 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU)
Direito Constitucional Medidas Provisórias
Prova: Concurso Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) - Analista de Relações Legislativas - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2013 • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU)

Em caso de relevância e urgência, o presidente da Repúbli...

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta essa condição.

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