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Questões de Direito Constitucional da FMP Concursos

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FMP Concursos

#Questão 832793 - Direito Constitucional, Intervenção, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A) os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STF julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

B) os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STJ julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

C) os Estados membros, em hipótese alguma, poderão intervir em seus municípios.

D) os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas, na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STF julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

E) os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas, na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STJ julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

#Questão 263755 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Administrativo

No art. 71 da Constituição Federal, estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – as contas do Presidente da República são uma das poucas contas federais que não são apreciadas pelo TCU.

II – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos apenas dos órgãos que se definem como administração direta.

III – o TCU é responsável por fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste mútuo ou outros investimentos congêneres ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

As afirmações corretas são:

A) somente I e II.

B) somente I e III.

C) somente II e III.

D) somente II.

E) somente III.

#Questão 270490 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

A) no dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B) no dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária.

C) no dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa.

D) no dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E) no dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

#Questão 270493 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.

B) A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.

C) Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.

D) A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.

E) A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

#Questão 270495 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

B) Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

C) Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.

D) Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.

E) Conforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

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