Questões de Direito Constitucional da FMP Concursos

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FMP Concursos

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão público encarregado, entre outras coisas, de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ...” . Sobre o TCU, pode-se dizer que:

#Questão 271323 - Direito Constitucional, Administração Pública, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirmase que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade

O Tribunal de Contas da União:

É objetivo da República Federativa do Brasil:

#Questão 271330 - Direito Constitucional, STF, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

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