O Tribunal de Contas da União:...

#Questão 271325 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

O Tribunal de Contas da União:

A) é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.

B) pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C) não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.

D) é preposto do Poder Legislativo.

E) desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.

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