Questões de Direito Constitucional da FMP Concursos

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FMP Concursos

#Questão 271352 - Direito Constitucional, Orçamentos, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da

#Questão 271354 - Direito Constitucional, Previdência Social, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Acerca do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.

#Questão 271356 - Direito Constitucional, Orçamentos, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

O princípio que estabelece que a “lei de meios” não conterá “cauda orçamentária” é o da

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