Questões de Direito Constitucional da FMP Concursos

#Questão 270497 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) O número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal será definido tomando-se em consideração o critério da proporcionalidade da população da respectiva unidade da Federação.

B) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário, e os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema proporcional.

C) Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos para uma legislatura; os do Senado Federal, para duas legislaturas.

D) A representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada integralmente de oito em oito anos e, na Câmara dos Deputados, de quatro em quatro anos.

E) Na Câmara dos Deputados, o mínimo de representantes por Estado é de quatro e o máximo é de setenta membros.

#Questão 270499 - Direito Constitucional, Ministério Público, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A) A autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar, aprovar e executar sua própria proposta orçamentária.

B) A nomeação do Procurador-Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

C) A competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.

D) A autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu funcionamento.

E) A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.

#Questão 270501 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

#Questão 270503 - Direito Constitucional, Orçamentos, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

#Questão 270505 - Direito Constitucional, Orçamentos, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

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