A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na auton...

#Questão 832793 - Direito Constitucional, Intervenção, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A) os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STF julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

B) os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STJ julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

C) os Estados membros, em hipótese alguma, poderão intervir em seus municípios.

D) os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas, na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STF julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

E) os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas, na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STJ julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

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