O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu...

Questão Q832794

2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição)

Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar

Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição) - Advogado (XIX Exame da Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2016 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição)

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual. B Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado. C O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. D É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

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