No art. 71 da Constituição Federal, estão definidas as co...

No art. 71 da Constituição Federal, estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – as contas do Presidente da República são uma das poucas contas federais que não são apreciadas pelo TCU.

II – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos apenas dos órgãos que se definem como administração direta.

III – o TCU é responsável por fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste mútuo ou outros investimentos congêneres ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

As afirmações corretas são:

  • A. somente I e II.
  • B. somente I e III.
  • C. somente II e III.
  • D. somente II.
  • E. somente III.
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Questões extras

Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2006, em especial quanto aos atos de admissão de pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.

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Com referência ao texto acima, julgue os itens que se seguem.

Pelas informações do texto conclui-se que aqueles que, outrora, tiveram "banida a cidadania" (l.10) tem como referente o trecho "os que tinham sido punidos por crimes políticos" (l.3-4).

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