Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 266962 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2014, Metrô/SP, Advogado (Júnior)

Albertus, Juiz do Estado de São Paulo, pretende ingressar com Mandado de Segurança contra determinado Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça por entender que, em processo administrativo em curso perante o citado órgão, sofreu grave violação a seu direito líquido e certo. Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança deverá ser impetrado perante o

A) Tribunal de Justiça de São Paulo.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

D) Supremo Tribunal Federal.

E) Conselho da Justiça Federal.

#Questão 266963 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2014, Metrô/SP, Advogado (Júnior)

Considere a seguinte situação hipotética: Josival, Procurador-Geral de Justiça de determinado Estado, cometeu grave conduta, o que acarretou sua destituição do cargo. Nos termos da Constituição Federal, a mencionada destituição

A) deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

B) prescinde de autorização.

C) deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D) deve ser precedida de autorização do Governador do Estado, na forma da lei ordinária respectiva.

E) deve ser precedida de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, na forma da lei ordinária respectiva.

#Questão 266965 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Metrô/SP, Advogado (Júnior)

Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município. Nos termos da Constituição Federal,

A) a conduta I é vedada e a conduta II permitida.

B) ambas as condutas são permitidas, pois próprias do permissivo constitucional atribuído à União Federal.

C) ambas as condutas são vedadas.

D) a conduta I é permitida e a conduta II vedada.

E) ambas as condutas são permitidas, embora não estejam expressamente previstas na Constituição Federal.

#Questão 266966 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2014, Metrô/SP, Advogado (Júnior)

Considere as seguintes matérias tributárias:

I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

III. Estabelecer critérios diferenciados de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

IV. Instituir empréstimos compulsórios.

Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre o que consta em:

A) III e IV, apenas.

B) I e III, apenas.

C) I, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 267170 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere: I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial. II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório. Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) III, IV e V.

C) II e IV.

D) I, III e V.

E) IV e V.

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