Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 267876 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

O número de Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, é igual a

A) onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei complementar alterar esses dois quantitativos).

B) onze e trinta e três (sem a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos).

C) onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos).

D) onze (sem a possibilidade de a lei alterar esse quantitativo) e, no mínimo, trinta e três (com a possibilida de de a lei aumentar esse quantitativo).

E) onze e trinta e três (com a possibilidade de a norma regimental competente alterar esses dois quantitativos).

#Questão 267878 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que

A) é exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B) a investidura em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração deixou de ser juridicamente viável após a Constituição Federal de 1988 em razão do princípio do concurso público.

C) a investidura em cargo público efetivo se dá mediante concurso público, o que não ocorre com a investidura em emprego público, que independe da prévia aprovação em concurso público, isso em razão do regime jurídico ser o da CLT.

D) a investidura em cargo ou emprego público independe da prévia aprovação em concurso público desde que, para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade inadiável consubstanciada no risco iminente à continuidade da prestação do serviço público.

E) a investidura em cargo público efetivo é acessível apenas aos brasileiros e não depende da prévia aprovação em concurso público.

#Questão 267899 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de determinado município do Estado do Maranhão. Faltando seis meses para o pleito eleitoral municipal, após a renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo sucede o Prefeito, assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o mandato. Neste caso, Paulo

A) não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até quatro meses antes do pleito.

B) poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereador, mas é inelegível para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município.

C) poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador do Município, sem qualquer restrição.

D) não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até três meses antes do pleito.

E) não poderá concorrer ao cargo de Vereador, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.

#Questão 267907 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

A Emenda Constitucional 45/2004 incorporou as seguintes matérias à competência da Justiça do Trabalho, EXCETO:

A) quanto aos funcionários públicos estatutários.

B) que envolvam exercício do direito de greve.

C) sobre representação sindical.

D) alusivas a eleições sindicais.

E) execução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho.

#Questão 267909 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social,

A) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença.

B) independentemente de contribuição à seguridade social.

C) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez.

D) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais.

E) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

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