Questão Q267907
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)

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A Emenda Constitucional 45/2004 incorporou as seguintes matérias à competência da Justiça do Trabalho, EXCETO:

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