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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 268756 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Segundo a Constituição Federal, são meios de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro

A) tombamento, registro e descoberta.

B) apenas o tombamento e o registro.

C) inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação.

D) tombamento, registro e ad corpus.

E) apenas o tombamento e a desapropriação.

#Questão 268758 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Acerca das regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores públicos, introduzidas pelas Emendas Constitucionais que vieram a reformar tal regime, é correto afirmar:

A) A Emenda Constitucional nº 47/2005, que veio a encerrar a segunda fase da reforma da previdência, estabeleceu a regra vigente de cálculo dos proventos de aposentadoria, baseando-se nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, na forma da lei.

B) A segunda fase da reforma da previdência, efetivada pela Emenda Constitucional no 41/2003, determinou que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de outros cargos temporários fossem submetidos ao regime geral de previdência.

C) A recente Emenda Constitucional nº 70/2012 estabeleceu nova disposição de caráter transitório, determinando o pagamento de proventos integrais a todos os servidores que tenham sido aposentados por invalidez permanente em razão de doença, até promulgação da lei que estabelecer as hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do art. 40, § 1º, I do texto permanente da Constituição Federal.

D) A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu a extinção da chamada paridade entre remuneração dos servidores em atividade e os proventos e pensões pagos aos beneficiários do regime previdenciário, que foi mantida, todavia, para situações discriminadas nas disposições transitórias da referida Emenda.

E) A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998, embora tenha estabelecido o regime contributivo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, manteve como facultativa, para os Estados e Municípios, a cobrança de contribuição previdenciária de seus servidores.

#Questão 268812 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria constante em projeto de lei de iniciativa popular compete

A) ao Congresso Nacional, cuja estrutura é unicameral, com a sanção do Presidente da República.

B) ao Congresso Nacional, cuja estrutura é bicameral, com a sanção do Presidente da República.

C) à Câmara dos Deputados, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

D) ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

E) ao Senado Federal, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

#Questão 268814 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Ao Senado Federal, compete privativamente

A) aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de magistrados, Ministros do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República.

B) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

C) convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assunto previamente determinado.

D) aprovar, por maioria simples e voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

E) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do presidente e diretores do banco central.

#Questão 268816 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Sobre o que versa a Constituição Federal acerca do mandato parlamentar, é correto afirmar:

A) No caso de licença de Deputado ou Senador por prazo superior a cento e vinte dias e faltando até um ano para o término do mandato, far-se-á eleição para preencher a vaga.

B) Deputado ou Senador não perderá o mandato por ter sido investido em cargo de Ministro de Estado ou Secretário de Estado.

C) Deputado ou Senador perderá o mandato se for investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária.

D) Deputado ou Senador não perderá o cargo se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapassasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

E) Deputado, uma vez empossado no cargo de chefe de missão diplomática temporária, não poderá optar pela remuneração de parlamentar para receber os vencimentos do cargo diplomático.

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