Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 267901 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Renan é Procurador do Ministério Público do Trabalho, atuando no Estado do Maranhão. Em decorrência de uma denúncia veiculada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público é instaurado processo administrativo disciplinar no referido Conselho contra Renan. Inconformado com uma decisão proferida no processo disciplinar instaurado Renan resolve questioná-la através de Mandado de Segurança. Neste caso, a competência para processar e julgar o mandamus será do

A) Tribunal Superior do Trabalho.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

E) Conselho Nacional da Justiça Federal.

#Questão 267903 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:

I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

II. Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência.

III. Contra a decisão do Relator que indeferir a petição inicial caberá agravo.

Está correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 267905 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais:

Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV − a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Trata-se de norma de eficácia

A) exaurida.

B) limitada.

C) plena.

D) contida.

E) programática.

#Questão 267911 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Patrícia é professora universitária em uma instituição privada no estado do Maranhão. Casada há cinco anos com Gustavo, após diversas tentativas, finalmente conseguiu engravidar. A proteção à maternidade da gestante Patrícia, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, será atendida, nos termos da lei, pela

A) assistência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.

B) previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

C) previdência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.

D) previdência social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

E) previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.

#Questão 268742 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional

A) não se aplica ao processo civil, por ser de direito substancial constitucional.

B) não se aplica ao processo civil, por ser próprio do Direito Administrativo e do Direito Tributário.

C) aplica-se ao processo civil e significa a obrigatoriedade de o Juiz decidir as demandas propostas, quaisquer que sejam.

D) aplica-se ao processo civil e significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

E) aplica-se ao processo civil e significa que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a prestação jurisdicional.

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