Questão Q267905
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos dire...

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais:

Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV − a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Trata-se de norma de eficácia

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