Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 266710 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Considere as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional da segurança pública.

I. A polícia federal, entre outras finalidades, destinase a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar.

III. Ressalvada a competência da União, cujas funções de polícia judiciária são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal, incumbem às polícias civis, subordinadas aos Governadores de Estados, Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 266713 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, na qual o Advogado-Geral da União manifestou-se pela defesa da lei impugnada, determinada lei federal é declarada inconstitucional por decisão proferida à unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sede de embargos de declaração, opostos no prazo legal, o Advogado-Geral da União, invocando razões de segurança jurídica, requer que sejam atribuídos efeitos prospectivos à decisão. Nesse caso, o STF

#Questão 266730 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Entidade privada com fins lucrativos que pretenda participar do Sistema Único de Saúde − SUS de forma complementar

#Questão 266736 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público,

#Questão 266738 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

A antecipação dos efeitos do fato gerador

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