Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 266158 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Considere as assertivas abaixo relacionadas sobre a competência da Justiça do Trabalho:

I. Após a Emenda Constitucional no 45/2004, a qual alterou a redação da Constituição Federal de 1988, prevalece o entendimento de que a competência para processar e julgar ações referentes a servidores públicos estatutários e de regime administrativo não é da Justiça do Trabalho.

II. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, os servidores públicos temporários, contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, vinculados a regime administrativo especial, em casos de controvérsias com a Administração Pública, são abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidas os atos de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho limita-se aos litígios envolvendo os empregados públicos da Administração Pública Direta e Indireta, mesmo em face do elastecimento da competência trabalhista após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2005.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 266159 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

De acordo com a Constituição Federal vigente, a respeito da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho: I. Segundo a doutrina tradicional, competência é a parcela da jurisdição, ou seja, um espaço delimitado do território nacional no qual o poder soberano do Estado atribui aos magistrados o poder de aplicar a jurisdição. II. De acordo com a doutrina tradicional, jurisdição significa dizer o direito no caso concreto. III. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV. Compete também à Justiça do Trabalho o deslinde das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. V. Compete à Justiça do Trabalho solucionar as controvérsias envolvendo os mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 266405 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

#Questão 266407 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

No Direito Brasileiro, a Constituição Federal

#Questão 266409 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

No curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processante determinou a busca e apreensão de bens no domicílio do acusado, a ser cumprida independentemente de seu consentimento e durante o dia. À luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada

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