Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 264653 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

A) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.

B) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.

C) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.

D) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.

E) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

#Questão 265373 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Técnico Administrativo

Segundo a Constituição Federal, a competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é privativa

A) do Supremo Tribunal Federal.

B) do Senado Federal.

C) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

D) da Advocacia-Geral da União.

E) de Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados.

#Questão 265377 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Técnico Administrativo

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.

B) Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.

C) As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.

D) As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.

E) As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.

#Questão 265375 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Técnico Administrativo

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação

A) está de acordo com a Constituição Federal porque, com a criação de uma CPI Permanente, a investigação de casos de corrupção poderiam perdurar por mais de uma legislatura e não teriam prazo específico para seu término.

B) está de acordo com a Constituição Federal porque a Câmara dos Deputados tem competência privativa para requerer a criação de CPIs Permanentes.

C) não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

D) não está de acordo com a Constituição Federal porque o Poder Legislativo não pode realizar investigações, as quais são atos típicos de autoridades judiciais.

E) não está de acordo com a Constituição Federal porque, embora uma CPI possa ser permanente, a investigação deve recair sobre fato determinado.

#Questão 265379 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Técnico Administrativo

Analise as assertivas abaixo: I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. A sanção é ato legislativo de competência privativa do Congresso Nacional, por meio do qual as leis são promulgadas. Está correto o que se afirma

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, apenas.

E) I, II e III.

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