Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 264642 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que

A) somente os princípios expressos na Constituição Federal possuem coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.

B) os princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação não se consubstancia em ilegalidade.

C) a violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha havido infração à legislação vigente.

D) os princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a atuação da Administração pública.

E) a violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública

#Questão 264644 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:

A) seletividade no atendimento.

B) diversidade da base de financiamento.

C) irredutibilidade do valor dos serviços e do custeio.

D) diversidade dos benefícios às populações urbanas e rurais.

E) centralismo administrativo.

#Questão 264646 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de

A) 12,5% (doze e meio por cento).

B) 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento).

C) 15% (quinze por cento).

D) 22,5% (vinte e dois e meio por cento).

E) 20% (vinte por cento).

#Questão 264648 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

A) Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social.

B) O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.

C) É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.

D) A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher.

E) O período em que o segurado esteve recebendo auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.

#Questão 264650 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Nos termos da Constituição Federal, é correto

A) utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.

B) abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.

C) utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.

D) vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.

E) usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

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