Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 266145 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,

A) que será financiado unicamente com recursos da seguridade social, advindos da arrecadação das contribuições sociais previstas na Constituição Federal.

B) do qual as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar.

C) que será organizado de forma centralizada, sendo dirigido unicamente pela União.

D) ao qual compete, dentre outras atribuições, participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunubiológicos, hemoderivados e outros insumos.

E) ao qual compete, dentre outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excluída a fiscalização de alimentos para o consumo humano.

#Questão 266139 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:

Lei A − Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.

Lei B − Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.

Lei C − Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.

Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa

A) das leis A e C.

B) das leis A e B.

C) das leis B e C.

D) da lei A.

E) da lei C.

#Questão 266147 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Considerando o disposto na Constituição Federal, é vedado ao Conselho Nacional de Justiça

A) recomendar aos Tribunais de Justiça a tomada de providências para o fiel cumprimento de norma específica constante do Estatuto da Magistratura, uma vez que a providência violaria o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.

B) desconstituir ato administrativo praticado por Tribunal de Justiça em razão de violação à lei, uma vez que a providência apenas poderia ser tomada em sede de controle jurisdicional e não administrativo.

C) rever processo disciplinar de juiz julgado há dois anos, vez que já ultrapassado o prazo constitucional para tanto.

D) apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário e fixar prazo para que adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, tendo em vista o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.

E) receber e conhecer de reclamação contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, uma vez que não integram o Poder Judiciário.

#Questão 266148 - Direito Constitucional, União, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O veio descoberto pertence

A) à União, pois as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

B) ao Município, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

C) à empresa concessionária e ao Município, em iguais partes, em virtude de constituir aquisição originária por achado de tesouro, regulada pelo Código Civil.

D) ao Estado-Membro, pois o serviço concedido é de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrência de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale.

E) aos trabalhadores que realizaram a descoberta e à empresa concessionária, em iguais partes, em aplicação analógica da legislação sobre garimpo, que determina a partilha da exploração entre garimpeiros e concessionários da lavra.

#Questão 266149 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

A) capacidade tributária para cobrar tributos.

B) imunidades e isenções tributárias.

C) todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.

D) princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.

E) o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.

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