Questão Q266966
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Companhia do Metropolitano de São Paulo - SP (Metrô/SP)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Companhia do Metropolitano de São Paulo - SP (Metrô/SP) - Advogado Júnior - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Companhia do Metropolitano de São Paulo - SP (Metrô/SP)

Considere as seguintes matérias tributárias: I. Regular...

Considere as seguintes matérias tributárias:

I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

III. Estabelecer critérios diferenciados de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

IV. Instituir empréstimos compulsórios.

Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre o que consta em:

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