Questão Q266965
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Companhia do Metropolitano de São Paulo - SP (Metrô/SP)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Companhia do Metropolitano de São Paulo - SP (Metrô/SP) - Advogado Júnior - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Companhia do Metropolitano de São Paulo - SP (Metrô/SP)

Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal co...

Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município. Nos termos da Constituição Federal,

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