Questões de Direito Constitucional da COPEVE/UFAL

Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

Assinale a opção correta.

A Constituição Federal tutela os interesses difusos e coletivos, entre os quais, o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assinale a opção incorreta. Para assegurar a sua efetividade incumbe ao Poder Público

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),

I. Os membros do CNMP serão processados e julgados originariamente pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

II. O CNMP poderá avocar processos disciplinares em curso, e aplicar as sanções de remoção, disponibilidade ou aposentadoria proporcional, assim como a demissão a bem do serviço público de membro do Ministério Público que goze de estabilidade, respeitada a ampla defesa e o contraditório.

III. Qualquer membro poderá ser eleito presidente do CNMP, desde que obtenha a maioria absoluta dos votos dos seus componentes.

IV. O Corregedor Nacional tem atribuições para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares.

está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

“A Constituição de 1988 trouxe para o Ministério Público nacional notáveis avanços institucionais, seja no campo de suas garantias, seja no de suas atribuições. A par de um diferenciado posicionamento constitucional, concedeu-lhe destinação que dignifica e assegura sua indispensável presença social; consagrou-lhe autonomia e independência; conferiu relevantes garantias e predicamentos à instituição e seus agentes” (Hugo Nigro Mazzilli, Garantias Constitucionais do MP, Justitia, 159:15). Assinale a opção incorreta. O Ministério Público da União compreende o