Questões de Direito Constitucional da COPEVE/UFAL

#Questão 265189 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, COPEVE/UFAL, 2011, IFAL/AL, Jornalista

Em relação ao controle externo, é incorreto afirmar:

A) o controle pode obedecer também ao critério de classificação trazido pelo modelo gerencial, segundo o qual poderia ser denominado controle de processo ou de resultados, consoante a ênfase dada a este ou àquele aspecto da gestão.

B) o controle interno exercido pelo Poder Legislativo abrange os aspectos político e financeiro das decisões administrativas, devendo, todavia, imitar-se rigorosamente às previsões contidas na Constituição Federal.

C) a atuação do Tribunal de Contas, como órgão independente e auxiliar do Poder Legislativo, em termos de controle, corresponde basicamente, conforme Art. 1, I a VII, da CF), ao desempenho de funções técnicas e opinativas, que consiste em apreciar e opinar sobre contas, legalidade de atos de admissão e aposentadoria, realizar inspeções e auditorias, fiscalizar e prestar informações.

D) nos municípios, contudo, diferentemente do que ocorre nos estados, conforme prevê o art. 31, § 2º, da CF, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município torna-se não apenas opinativo, mas também vinculante para a Câmara Municipal, que precisa de dois terços dos seus membros para derrubá-lo, evidenciando, pois, que o poder do Tribunal de Contas na esfera municipal opera de forma diversa.

E) o controle que o Poder legislativo exerce sobre a Administração tem que se limitar às hipóteses previstas na constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições de outros dois: alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

#Questão 265191 - Direito Constitucional, Administração Pública, COPEVE/UFAL, 2011, IFAL/AL, Jornalista

Dadas as construções a seguir em relação aos princípios orientadores da administração pública,

I. O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado Democrático de Direito.

II. O princípio da impessoalidade é decorrente direto da legalidade com que os atos administrativos devem estar revestidos.

III. O princípio da moralidade, contrariamente ao da impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é atributo direto do agente público. O princípio da publicidade aponta essencialmente para clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.

IV. O princípio da publicidade aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.

verifica-se que

A) I, II, III e IV são verdadeiras.

B) somente I, II e III são verdadeiras.

C) somente I e II são verdadeiras.

D) somente III e IV são verdadeiras.

E) somente II e IV são verdadeiras.

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