Questões de Direito Constitucional da COPEVE/UFAL

O trecho trata do princípio constitucional da

Dadas as afirmativas sobre a Seguridade Social Brasileira, segundo Boschetti (2009),

I. Os princípios do modelo bismarckiano predominaram na previdência social e os do modelo beveridgiano orientam a atual política de saúde, exceto o auxílio doença.

II. A lógica do seguro social desde 1920 até a Constituição de 1988 é garantir ao trabalhador o direito à proteção social ilimitada.

III. A seguridade social brasileira se situa entre o seguro e a assistência social.

IV. A lógica do seguro estruturou e estabeleceu os critérios de acesso à previdência e à saúde desde o ano de 1923 até a Constituição Federal de 1988.

verifica-se que estão corretas apenas

A Constituição Federal define que o Poder Executivo deverá elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, para que todos os investimentos públicos sejam previstos e autorizados no Orçamento. Acerca dos elementos do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e devem ser respeitados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação. A respeito dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

Dadas as funções,

I. Fiscalização dos recursos repassados por meio de convênio pela União aos Estados.

II. Julgamento das contas dos administradores de entidades de direito privado.

III. Realização de auditorias de natureza contábil e financeira em órgãos do Poder Judiciário, por determinação de relator de comissão parlamentar de inquérito.

verifica-se que é(são) competência(s) do Tribunal de Contas da União definida(s) pela Constituição Federal