Questões de Direito Constitucional da CETRO

apenas indicativo para o setor público, mas determinante para o setor privado.

determinante, tanto para o setor público como para o setor privado.

determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

cogente apenas para o setor privado.

indicativo, tanto para o setor público como para o setor privado.

Cabe ao Senado Federal processar e julgar nos crimes de responsabilidade: o Presidente da República, o vice-presidente da República, os Ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, bem como, em qualquer situação, os Ministros de Estado.

A Constituição da República poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não em estado de defesa ou estado de sítio.

A imunidade recíproca veda a instituição e a cobrança de tributos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como sobre matéria relativa a direito penal, sendo permitida, dentro de certas condições, em relação à instituição e à majoração de impostos e direito civil.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa a expedição de medida para tornar efetiva a norma constitucional, podendo a omissão ser total ou parcial, importando a procedência da ação no reconhecimento, pelo STF, da inércia do Poder Público, não cabendo ao STF suprir a omissão, mas antes cientificar o poder inadimplente para que adote as providências necessárias à concretização do texto constitucional.

fundamentos da República Federativa do Brasil.

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

princípios da ordem econômica.

objetivos da seguridade social.

princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

É a conjunção de elementos governados por uma idéia comum.

É formado pelo quadro orgânico das normas que vertem a matéria tributária em nível constitucional. Este sistema está previsto nos artigos 145 a 169 da Constituição Federal.

É um sistema jurídico, como conjunto de normas a disciplinar conduta econômica.

É um sistema de normas composto por normas de comportamento e outras de estrutura, concebido pelo homem para motivar e alterar a conduta no meio da sociedade.

É o conjunto de garantias, assegurado ao contribuinte e limitações impostas na legislação complementar e ordinária.

do Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o fato

da Justiça Federal.

do Supremo Tribunal Federal

do Superior Tribunal de Justiça.

do Superior Tribunal de Recursos