Questões de Direito Constitucional da CETRO

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CETRO

#Questão 281296 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Instrutor de Surdos

Os pais de um aluno procuraram a escola pública para tomar conhecimento a respeito dos conteúdos fixados para o Ensino Fundamental, a ser cursado pela filha deles neste ano letivo. Com base na Constituição Federal de 1988, foram passadas algumas orientações para os pais. Analise-as e marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

( ) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

( ) O Ensino Fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

#Questão 281958 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Conforme o artigo 182, §4º da Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Ante o exposto, assinale a alternativa que apresenta as medidas que sucessivamente atendam à referida finalidade.

#Questão 283516 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Acerca do Poder Constituinte originário e derivado, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ocorrer mudança no sentido e conteúdo de uma Constituição sem alteração de seu texto e este fenômeno denomina-se mutação constitucional.

II. Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração ou reforma das Constituições Estaduais.

III. O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado.

É correto o que se afirma em

#Questão 284196 - Direito Constitucional, Previdência Social, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Especialista em Relações Sociais

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

#Questão 284398 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Assinale a alternativa que não apresenta um objetivo constitucional específico da seguridade social.

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