Questões de Direito Constitucional da CETRO

ao Tribunal de Contas da União.

ao Senado Federal.

à Câmara dos Deputados.

ao Congresso Nacional.

ao Ministério da Justiça.

ao Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

ao Tribunal Superior Eleitoral, para a aplicação da pena de perda de cargo eletivo.

ao Congresso Nacional em sessão conjunta de suas Casas.

à Câmara dos Deputados.

o plano trianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações fiduciárias.

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

o plano bianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações permanentes.

o plano plurianual, as diretrizes estratégicas e as atualizações permanentes.

o plano plurianual, as diretrizes compensatórias e as atualizações fiduciárias.

de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, é indispensável a exigência do prévio esgotamento da via administrativa para ter–se acesso ao Poder Judiciário, via habeas data.

o julgamento do habeas data contra atos de Ministro de Estado compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal.

não é isento de custas e despesas judiciais o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

a garantia constitucional do habeas data objetiva assegurar judicialmente o conhecimento de informações relativas ao impetrante ou a terceiros.

é da competência do STJ processar e julgar habeas data ajuizado em face do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público.

Medida Provisória não pode versar sobre matéria relativa à: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares para a União, ressalvado o previsto no art. 167, §3º; detenção ou seqüestro de bens ou poupança popular, ou qualquer outro ativo financeiro; lei complementar disciplinada em projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

as Medidas Provisórias são enviadas ao Congresso e votadas conjuntamente por deputados e senadores.

Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

a Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos, sem qualquer exceção, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

as Medidas Provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem ser considerados restrições excepcionais do princípio administrativo da moralidade administrativa.