Questões de Direito Constitucional da CETRO

Em relação ao ensino, a Constituição Federal assegura que

I - devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental.

II - o ensino religioso terá matrícula facultativa, mas constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

III - o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurando às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

IV - os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, apenas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A partir da promulgação da Constituição de 1988, do Estatuto do Menor e do Adolescente em 1990 e da Lei de Diretrizes da Educação Nacional em 1996, das Diretrizes Curriculares Nacionais em 1999, do Plano Nacional de Educação em 2001 e, ainda, das legislações educacionais em nível estadual e municipal, mudanças vêm sendo introduzidas nas áreas administrativa e pedagógica de creches e pré-escolas. As novas proposições legais enfatizam, dentre vários aspectos:

I. A integração das instituições que atendem de 0 a 6 anos aos sistemas educacionais;

II. A implementação de projetos pedagógicos que consideram a criança pequena na sua totalidade;

III. A articulação com as famílias e a comunidade local;

IV. A formação específica dos profissionais;

V. A integração cuidar/educar nas atividades locais;

VI. A escolarização da criança pequena, impondo às pré-escolas e creches o modelo da escola de ensino fundamental;

VII. Acessibilidade universal e obrigatória à educação infantil, tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais.

São corretos apenas os itens:

De acordo com a Constituição Federal, plurianualmente deverá ser elaborado o Plano Nacional de Educação visando medidas que levem à

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade de ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do país.

Estão corretas as afirmativas

Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado ou do Município, como é o caso

Aponte as únicas agências reguladoras que possuem previsão constitucional.